Prédio ficou sob
cuidados do governo municipal ao menos entre 2012 e 2014, período em que não
houve qualquer investimento e restauro. Para parlamentar, atitude feriu a Lei
Orgânica de Sorocaba e a Constituição Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Vereador Carlos Leite
O
vereador Carlos Leite (PT) protocolou nesta terça-feira (26) representação no
Ministério Público pedindo que o órgão investigue e acompanhe o estado de
abandono ao qual está submetido o prédio conhecido como Packing House, edifício que está localizado às margens da linha férrea, próximo ao cemitério Pax, ao final da Rua Epitácio
Pessoa, no bairro Árvore Grande.
O vereador pede que o MP investigue se houve danos ao patrimônio público pelo fato de a Prefeitura não
ter dado a devida manutenção ao prédio do Packing
House, pelo período em que ficou sob seus cuidados, em comodato, e adote as
medidas cabíveis em caso positivo; que avalie
a possibilidade de formalizar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) junto ao
Poder Executivo Estadual, no sentido de que o mesmo não deixe abandonado do
prédio do Packing House.
Por
fim, Leite pede que o MP busque um TAC no sentido de que o espaço
continue sendo público, não seja doado à iniciativa privada, e que nele seja
implantado um local de lazer, recreação, artes e cultura, ainda que para isso
seja firmada parceria público privada (inclusive com ONGs).
Em posse do governo municipal desde 2012, por meio de um
decreto do Governador Geraldo Alckmin (PSDB), de nº 57.846/2012, a Prefeitura fez a devolução do
local ao Estado, alegando que não dispunha de
verba para realizar o restauro do local, que está em processo de declaração
como patrimônio histórico (por meio do processo nº 10.902/2005).
No
local deveria ser implantado o Museu da Laranja, em 2011 (o decreto do
governador foi editado em março de 2012, e especificava que a área destinava-se
à instalação de um espaço cultural multiuso"). "Contudo, até a
presente data, nada foi feito, o imóvel foi abandonado à própria sorte, à degradação
do tempo e das condições climáticas, sem qualquer tipo de segurança, reforma ou
ação que revertesse o processo de deterioração", alega o vereador em sua
representação.
"A comunidade local, que preza pelo bom uso do
patrimônio público, está abismada com a decisão de devolver o prédio ao governo
do Estado, e temem que com essa ação, ele tenha um destino ainda pior do que o
que teve até a presente data", diz Leite, que luta desde
antes de ser vereador para que o espaço comporte eventos culturais, artísticos
e de recreação.
"Ao mesmo tempo em que a
comunidade teme que o local continue sendo espaço para o tráfico de
entorpecentes e práticas ilícitas, ela clama para que o prédio do Packing House
tenha sua utilidade pública reconhecida, e seja transformado em espaço para
recreação, artes, lazer e cultura", diz ele.
No entendimento do parlamentar, como a Prefeitura recebeu o comodato do prédio por parte do Governo
Estadual, a alínea "e" do Inciso XVIII do Art. 4º da Lei Orgânica
Municipal, passou a pesar sobre o Packing House também. Diz o texto legal, em
suma, que compete ao município executar obras de edificação e conservação de
prédios públicos municipais.
"O prédio é público, estadual,
mas estando no rol dos espaços que devem ser administrados pela municipalidade,
entendemos que ele poderia ser incluído no âmbito do patrimônio municipal, ao
menos o patrimônio sobre o qual deve a municipalidade zelar",
diz Leite.
"O que vemos, portanto, é o
flagrante desrespeito à lei, deixando de atender aos
preceitos legais e à própria comunidade, que muito é prejudicada pelo abandono
do prédio, mas muito poderia ser beneficiada com a utilização do mesmo para fins culturais e recreativos",
afirma.
Para o vereador, o abandono do prédio do Packing House também
viola o inciso XXIII do Art.
5º da Constituição Federal, que reza que a propriedade atenderá a sua função social. "Ora, é indiscutível que a função social do referido
imóvel não está sendo efetivada", diz o parlamentar petista.
Decreto - Recentemente, o vereador
Carlos Leite protocolou projeto de decreto legislativo propondo a declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, do Packing House. "Fizemos
esse decreto declarando o imóvel como utilidade pública para que a prefeitura
possa adquiri-lo por acordo junto ao Estado, e que ele passe a integrar o rol
de próprios municipais, podendo então passar pelas reformas necessárias",
disse o vereador, que há anos trabalha para a destinação cultural do prédio,
mesmo antes de ser eleito para o legislativo sorocabano.
Segundo o vereador, há anos a
comunidade da região luta para que a prefeitura implante uma área de recreação
no prédio, dando a ele uma finalidade cultural e educacional. "É
importante que o Poder Público efetivamente tome as rédeas da situação e
interfira no sentido de atender ao desejo da comunidade. Isso é algo que está
para além de disputas políticas e partidárias", disse o vereador.
O
Packing House existe na cidade desde 1930, quando foi construído para executar
processos agroindustriais, durante o governo Júlio Prestes. Sua administração
ficou a cargo da Cooperativa de Citricultores de Sorocaba, fundada em 1930.
Consta que Sorocaba chegou a ser a 2º maior produtora nacional de laranja,
atividade que declinou próxima à Segunda Guerra Mundial, quando os laranjais
paulistas foram assolados por uma terrível doença, que os dizimou.
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